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Cada vez mais difícil: a partir de 2019, idade mínima para aposentadoria terá aumento com fator 86/96

A partir do próximo dia 31 de dezembro, as regras para a aposentadoria integral pelo INSS sofrerão novas mudanças e obter o benefício ficará ainda mais difícil para os trabalhadores. É que a fórmula 85/95, uma das formas de cálculo para concessão das aposentadorias, sofrerá aumento e passará para 86/96.

Atualmente, é possível obter a aposentadoria integral quando o tempo de contribuição mais a idade do trabalhador somam 85 pontos, no caso das mulheres, e 95 pontos, no caso dos homens. Assim, por exemplo, uma mulher com 55 anos de idade precisa ter 30 anos de contribuição para receber 100% do benefício.

A partir do dia 31, contudo, a fórmula muda para 86/96, ou seja, a soma da idade mais o tempo de contribuição aumentará em um ano, tanto para homens, quanto para as mulheres. Ou seja, a partir de 2019, uma mulher de 55 anos de idade precisará contribuir por 31 anos para ter direito ao benefício integral.

Esse sistema será gradualmente aumentado até 2026, quando as mulheres terão de atingir 90 pontos e os homens, 100 pontos, o que, na prática, significa que as mulheres, por exemplo, terão de somar 60 anos de idade mais 30 anos de contribuição para atender a regra.

A aposentadoria integral é calculada pela média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994.

Governo e patrões querem dificultar ainda mais. Tanto o Fator Previdenciário, criado no governo FHC (PSDB), como o Fator 85/95, criado no governo Dilma (PT) têm o objetivo de dificultar a aposentadoria dos trabalhadores. São fórmulas que visam desestimular os trabalhadores a se aposentarem, pois reduzem o valor do benefício e/ou, na prática, impõem uma idade mínima.

Juntamente com o fim da aposentadoria por tempo de serviço, feita por FHC, e a reforma para os servidores públicos, feitas por Lula, são medidas que tornaram cada vez mais difícil os trabalhadores conseguirem o direito de se aposentar após uma vida de trabalho.

O pior é que o governo e os patrões acham que isso é pouco e querem mais. Temer tentou fazer uma Reforma da Previdência e, felizmente, a mobilização dos trabalhadores conseguiu impedir. Agora, o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) já anunciou que mexer na Previdência será prioridade ainda no início do seu próximo governo.

“Com os velhos falsos argumentos de que a Previdência é deficitária, vão querer fazer uma nova reforma para impedir a aposentadoria dos trabalhadores. Estão falando em aumentar novamente a idade mínima, reduzir o valor dos benefícios, acabar com direitos da Seguridade Social e acabar com a Previdência pública, criando um regime de capitalização. Tudo para favorecer os bancos que querem lucrar com previdência complementar, cheia de riscos para os trabalhadores”, explica o integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas, Luiz Carlos Prates, o Mancha.

“Os trabalhadores não podem cair na armadilha desse falso discurso que essa reforma é necessária. A cada vez que eles mexem na Previdência, perdemos direitos e a aposentadoria fica mais difícil e eles voltam sempre com a mesma história, enquanto seguem desviando dinheiro e permitindo o calote de empresas com o INSS. Se Bolsonaro mexer na aposentaria precisaremos retomar a forte mobilização que derrotou Temer”, afirma Mancha.

Fonte: CSP-Conlutas

Equipe de Bolsonaro prepara Reforma da Previdência e propostas significam destruição da aposentadoria

Essa semana, o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) e sua equipe darão início oficialmente à transição junto ao governo de Michel Temer (MDB). Na agenda, mais do que as reuniões com Temer, os presidentes da Câmara, do Senado e do STF (Supremo Tribunal Federal), a principal pauta é a Reforma da Previdência. O atual e o novo governo querem que a reforma seja a primeira medida a ser concretizada o quanto antes.

As propostas em estudo pela equipe de Bolsonaro são alarmantes. Apesar de praticamente ter “escondido” o tema durante a campanha, as declarações de Bolsonaro, seu vice e assessores apontam para uma reforma na Previdência ainda mais ofensiva e prejudicial aos trabalhadores e aposentados brasileiros.

Segundo informações divulgadas pela imprensa, com entrevistas e afirmações de Bolsonaro, o general Mourão e Paulo Guedes, o futuro ministro da Economia, estuda-se não só tentar aproveitar a reforma da Previdência apresentada por Temer em 2017, que já era uma tragédia, como fazer outra ainda no próximo ano para mudar o regime da Previdência Social no país.

A reforma de Temer

Bolsonaro e Guedes já afirmaram que cogitam aproveitar a reforma apresentada por Temer para impor regras mais duras desde já para o trabalhador se aposentar e “acalmar” o mercado, enquanto preparariam outra mais radical ainda para o início do próximo governo.

A reforma de Temer foi aprovada no ano passado em uma Comissão Especial, mas está parada desde então após a forte resistência demonstrada à medida. A luta contra a reforma provocou, inclusive, a maior greve geral das últimas décadas no Brasil, em abril de 2017.

Atualmente, para se aposentar por idade é preciso ter 65 anos (homens) ou 60 anos (mulheres) e, no mínimo, 15 anos de contribuição. É possível se aposentar também por tempo de contribuição, com 35 anos de pagamentos ao INSS (homens) ou 30 anos de pagamentos (mulheres), sem idade mínima, mas com incidência do Fator Previdenciário. Ou se aposentar ainda pelo chamado Fator 85/95 ao atingir, na soma da idade com o tempo de contribuição, 85 pontos (mulheres) e 95 pontos (homens).

A reforma de Temer acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição e estabelece uma idade mínima para aposentadoria para todos, de 65 anos (homem) e 62 anos (mulher), que cresceria gradativamente, começando a subir aos 55 anos (homem) e 53 anos (mulher), até chegar a 65 e 62, respectivamente. Com o mínimo de 15 anos de recolhimento, o trabalhador teria 60% do valor do benefício (calculado com base na média dos salários desde 1994). O texto propõe que só teria aposentadoria integral (100%) quem contribuísse por 40 anos.

Onix Lorenzoni, futuro ministro da Casa Civil de Bolsonaro, chegou a dizer que a reforma de Temer era um “remendo”, ou seja, insuficiente. Bolsonaro já deu declarações de que é a favor da idade mínima de 65 anos, mas disse considerar difícil a implantação. Assim, cogitam criar uma regra em que se aumentaria a idade mínima em mais um ano a cada período de forma progressiva (sem falar que período seria esse).

Em resumo, as conversas dessa semana de Bolsonaro com Temer e os presidentes do Senado e da Câmara visam discutir a melhor forma de aprovar algum tipo de mudança ainda esse ano.

Regime de capitalização: o fim da aposentadoria

Contudo, a reforma da Previdência exigida pelo mercado (banqueiros e grandes empresários) e que é a proposta dos sonhos de Bolsonaro não se resume apenas ao aumento da idade mínima. A proposta do futuro ministro da Economia Paulo Guedes, bem como de outros economistas que o assessoram, levarão literalmente à destruição da Previdência Social no país.

No programa de governo de Bolsonaro propõe-se a mudança do atual modelo de repartição da Previdência (em que a contribuição dos trabalhadores da ativa bancam a aposentadoria dos mais velhos e trabalhadores e empresas contribuem) pelo chamado modelo de capitalização.

Por esse regime, o trabalhador contribui individualmente numa espécie de poupança para a sua aposentadoria, pagando planos privados a fundos de pensão.

O governo não contribui, nem as empresas. Apenas o trabalhador contribui como se fosse um plano de saúde. Se ficar desempregado ou não puder pagar, a “aposentadoria” é afetada.

O modelo é um desastre. Chile, Colômbia e México implementaram esse tipo de reforma e hoje há uma verdadeira tragédia social nesses países, pois os aposentados recebem valores irrisórios, menor que o salário mínimo, e são alvos de calotes e fraudes dos fundos de pensão.

Os defensores da proposta dizem que a mudança seria “opcional” e atingiria apenas novos trabalhadores que entrassem no mercado de trabalho, mas o fato é que a adoção desse novo regime afetaria gravemente a Previdência sob regime de repartição, pois com o passar dos anos ela se tornaria insustentável. Foi o que ocorreu nos países onde foi implementada.

Outras propostas que estão na mesa de Bolsonaro é a que foi apresentada pelo ex-presidente do Banco Central no governo de Fernando Henrique (PSDB) Armínio Fraga. É considerada pelo mercado como mais “completa”.

A proposta prevê a fixação de uma idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, com redução do tempo de transição para 12 anos aos trabalhadores do setor privado, e a desvinculação do benefício previdenciário do salário mínimo (portanto, as aposentadorias abaixo do piso não teriam mais o mesmo reajuste do salário mínimo). Fraga também propõe o fim do BPC (Benefício de Prestação Continuada), que garante o pagamento de um salário mínimo aos idosos com renda familiar de até um quarto do salário mínimo. Seria criado um benefício universal a todos os idosos com idade acima de 65 anos, mas que seria inferior ao salário mínimo e maior que o Bolsa Família.

Os absurdos não param por aí. A proposta de Fraga também prevê a desvinculação do caráter de assistência social da Previdência e retirar da Constituição os benefícios previdenciários. Com isso, o objetivo é facilitar o fim desses direitos posteriormente, sem necessidade de aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que é mais exigente para concretizar qualquer alteração.

Preparar a luta já!

Para o dirigente da Secretaria Executiva Nacional (SEN) da CSP-Conlutas, novamente a Previdência Social e o direito à aposentadoria dos trabalhadores brasileiros estão ameaçados e é preciso organizar a luta desde já. “Tudo que está em debate em relação à Previdência só representa ataques aos trabalhadores. Querem acabar com a Previdência pública e a aposentadoria”, afirmou Barela.

“Eles virão novamente com o falso discurso de que a Previdência é deficitária. Mas não vamos engolir essa história. O que eles querem é acabar com a Previdência pública para favorecer os bancos e setores da previdência privada e desviar o dinheiro do setor para pagar a Dívida Pública”, continuou o dirigente.

“As centrais sindicais já se reuniram e decidiram que vão retomar a luta contra a Reforma da Previdência. Esse é o caminho. Conseguimos impedir o ataque de Temer e é com mobilização que poderemos barrar os ataques do novo governo”, concluiu.

Como parte das ações de resistência, em 12 de novembro, as centrais realizarão um seminário para organizar uma forte campanha em defesa da Previdência.

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Fonte: CSP Conlutas

Temer dá patente de remédio à indústria americana e impede venda de genérico mais barato no Brasil

O INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual), ligado ao Ministério da Indústria e Comércio do governo Temer, concedeu à farmacêutica norte-americana Gilead a patente sobre o Sofosbuvir, remédio capaz de curar a hepatite C em 95% dos casos.

Com a decisão, anunciada na terça-feira (18), a empresa passa ser a única em todo território nacional que pode vender o medicamento. A Fundação Oswaldo Cruz, através do instituto Farmanguinhos, que tinha o registro da Anvisa para fabricar o genérico do medicamento no país,  não poderá mais fazê-lo.

A medida é totalmente prejudicial aos pacientes no país. O remédio vem revolucionando o tratamento da doença, contribuindo para a cura de muitos pacientes, ao evitar o transplante de fígado, cirrose e câncer hepático.

Contudo, o medicamente tem preço proibitivo quando produzido por empresas privadas. De acordo com nota publicada pelo próprio Ministério da Saúde, em agosto de 2018, o custo do tratamento de 84 dias com o Sofosbuvir praticado pela indústria privada girava em torno de 7 mil dólares por paciente. Com a produção do genérico pela Farmanguinhos/Fiocruz, o custo do medicamento seria de um quarto desse valor.

Em reunião no início de julho no Ministério da Saúde, a Gilead ofereceu o sofosbuvir a US$ 34,32 (R$ 140,40) por comprimido, e a Farmanguinhos ofertou o genérico a US$ 8,50 (R$ 34,80). Estima-se que o governo economizaria com o genérico em torno de R$ 1 bilhão a cada 50 mil tratamentos.

Segundo informações divulgadas pela imprensa, a Gilead já faturou US$ 55 bilhões desde 2015 com seus remédios contra hepatite C. Quando foi lançado, um comprimido do sofosbuvir custava US$ 84 mil. O custo de produção fica abaixo de US$ 10.

Repercussão. A medida causou repercussão negativa e muitas críticas por parte de várias organizações, médicos e especialistas. Não é por menos. Afinal, a concessão da patente favorece abertamente uma multinacional dos EUA em detrimento dos interesses de milhares de pacientes que necessitam do remédio e do próprio governo brasileiro.
 
Entidades fazem ato pelo uso de medicamentos genéricos no tratamento da hepatite C, em frente à sede do Inpi, no Rio (Tomaz Silva/Agência Brasil)


A decisão do INPI vai na contramão de países como o Egito, Argentina e China, que não concederam a patente, e como o Chile, que estuda quebrar a patente para garantir à população o tratamento.

Em nota, a Fiocruz afirmou que recebeu com surpresa a notícia do deferimento do pedido de patente e que não houve exposição das justificativas técnicas. A fundação avalia que o pedido não apresenta os requisitos de novidade e atividade inventiva. Também não teria sido apresentada a descrição de invenção de modo que um técnico consiga reproduzir o medicamento reivindicado. Tal descrição é um dos critérios que devem ser observados para a concessão de patente.

A organização humanitária Médicos Sem Fronteiras também emitiu nota lamentando a decisão do Inpi e avaliou que ela limita o acesso à cura da hepatite C. Segundo a entidade, há quase 700 mil pessoas com a doença no Brasil e havia argumentos sólidos, baseados no interesse público, para negar a concessão da patente. “Atualmente, a Gilead cobra cerca de US$ 4,2 mil por tratamento contra a doença. Em contraste, nos projetos em 13 países onde trata a doença, a Médicos Sem Fronteiras adquire medicamentos genéricos da mesma qualidade dos remédios de marca ao preço de US$ 120”, registra o texto.

A Rede Brasileira Pela Integração dos Povos, através do seu Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual, anunciou que vai entrar com recursos contra a patente. A rede é composta por diversas organizações, entre elas a Médicos Sem Fronteiras e a Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (Abia).

“Esse é um medicamento que salva vidas e não deve haver um monopólio sobre ele. Não podemos ficar nas mãos da ganância de uma transnacional que irá fixar altos preços. O Inpe fez uma escolha e colocou em risco um projeto de eliminação da hepatite C no Brasil”, disse Pedro Villardi, coordenador do grupo de trabalho.

A Comissão de Assuntos Econômicos convocou o ministro da Indústria Marcos Jorge para dar explicações sobre a decisão. Organizações também falam em entrar com medidas para quebrar a patente do medicamento.

Com informações: Agência Brasil

Fonte: CSP-Conlutas

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