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Nota do ANDES-SN sobre a decisão do STF e a necessária libertação de Lula

Leia a nota: 

NOTA DA DIRETORIA DO ANDES-SN SOBRE A DECISÃO DO STF E A NECESSÁRIA LIBERTAÇÃO DE LULA

Ontem, dia 07 de novembro de 2019, o STF vetou a prisão após a condenação em segunda instância. A decisão ganhou importância nacional por afetar diretamente a prisão arbitrária e seletiva do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva. Essa decisão tem sido celebrada por aquelas e aqueles que, independentemente de sua filiação partidária, compreendem que a prisão de Lula não teve qualquer relação com a luta contra a corrupção, mas, na realidade, foi parte de uma nova tática de ofensiva burguesa contra a classe trabalhadora.

A prisão de Lula e todos os procedimentos arbitrários e seletivos da Operação Lava Jato têm sido denunciados pelo ANDES-SN há muito tempo. Em 2016, os documentos deste Sindicato Nacional de análise de conjuntura já identificavam uma manobra parlamentar, jurídica e midiática que visava favorecer o capital e seu programa de contrarreformas. Em 2017, durante o 62º CONAD, denunciamos a seletividade da justiça brasileira e do então juiz Sérgio Moro na ocasião da condenação em primeira instância do ex-presidente da República. Da mesma forma, nos congressos e CONAD subsequentes ressaltamos em nossos documentos que não era possível confiar em um sistema judiciário que, cada vez menos, disfarçava sua opção de classe em favor das elites e das aventuras bonapartistas da burguesia brasileira e do imperialismo. Antes mesmo das denúncias encabeçadas pelo The Intercept Brasil, conhecidas como Vaza Jato, já afirmávamos que a prisão de Lula era uma ação fundamental para concretizar o “processo de manobra parlamentar, jurídica e midiática” no Brasil.

Nossa denúncia do sistema judiciário não era nova. Há muitos anos, como um sindicato que escolheu sustentar sua autonomia frente a governos, patrões e reitore(a)s ou gestore(a)s e que nunca abandonou as ruas, o ANDES-SN sempre soube como funciona a justiça brasileira. Inúmeros ativistas da base do ANDES-SN já enfrentaram as garras da justiça burguesa. Muito(a)s sofreram nos porões da ditaduracivil-empresarial-militar, outro(a)s enfrentam, diversas vezes ao ano a repressão policial com gás de pimenta, balas de borracha e outros instrumentos. Além disso, nunca deixamos de prestar nossa solidariedade aos movimentos e lutadores(as) sociais que foram vítimas da seletividade da justiça burguesa. Também, sempre lutamos para denunciar como a juventude negra e periférica é uma vítima especial do judiciário. Jamais esqueceremos os suplícios enfrentados por Rafael Braga ou as irregularidades e a morosidade no processo de investigação acerca dos assassinatos de Anderson Gomes e Marielle Franco.

O ANDES-SN sempre manifestou sua indignação sobre como o sistema judiciário tem assumido, em especial no último período, como alvo político especial o campo de organização do(a)s trabalhadore(a)s. Tendo consciência de que não é possível alimentar ilusões sobre as intenções do STF, afirmamos que a decisão de ontem foi uma vitória daquelas e daqueles que enfrentam nas ruas os ataques de Jair Bolsonaro, do grande capital e de todos os seus agentes que hoje destroem nossos direitos e nossas vidas.

Mas, também, afirmamos que tal decisão não é resultado direto das lutas em defesa das liberdades democráticas e direitos sociais. O zigue-zague no posicionamento de diversos ministros do STF sobre a prisão após a condenação em segunda instância é um indicador de que a decisão de ontem resulta da desmoralização da Operação Lava Jato e das disputas intra-burguesas.

Por isso, além de celebrar a libertação de Lula é preciso intensificar a luta para que o sentido dessa decisão do STF seja generalizado para outros processos e procedimentos que penalizam injustamente trabalhador(a)s, em sua maioria pobres e negro(a)s, que sofrem com um sistema prisional bárbaro e precário. Da mesma forma, precisamos ocupar as ruas para derrotar Bolsonaro e a burguesia e intensificar a construção de fóruns e espaços unitários que busquem defender nossos direitos sociais e liberdades democráticas e que estejam acima dos exclusivos interesses partidários.

Brasília (08) de novembro de 2019

Diretoria Nacional do ANDES-SN

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Fonte: ANDES-SN

Pacote do Plano Mais Brasil representa destruição do Estado brasileiro

Ao completar 300 dias de governo, sob uma série de críticas, denúncias e suspeitas, Jair Bolsonaro apresentou ao Congresso Nacional o Plano Mais Brasil, um conjunto de propostas para consolidar a destruição do Estado brasileiro.

O pacote, entregue nessa terça (6), é composto por três propostas de emenda à Constituição (PECs), que desobrigam a União de promover serviços públicos à população, ataca diretamente os servidores públicos e permite a transferência dos recursos públicos para a iniciativa privada.

A PEC “Emergencial” traz alterações que buscam reduzir os gastos obrigatórios da União.  Já a do “Pacto Federativo” muda a distribuição de recursos entre os três entes federativos, prevendo até a extinção de municípios. A dos “Fundos Públicos” propõe entre outras medidas a extinção dos fundos e a destinação de parte dos recursos, atualmente R$ 219 bilhões, para a amortização da dívida pública.

Antonio Gonçalves, presidente do ANDES-SN, explica que tanto a diretoria do Sindicato Nacional quanto a sua assessoria jurídica estão estudando o pacote de forma detalhada. No entanto, já é possível evidenciar que o Plano Mais Brasil explicita, de forma bastante ambiciosa, o projeto de avanço do capitalismo neoliberal e de desmonte do Estado social.

“Traz elementos que desvinculam receitas de políticas públicas como Saúde e Educação. Criam mecanismos de redução de salário de servidores públicos, a partir do atingimento de determinado patamar de comprometimento das receitas, abre a possibilidade de uma completa reconfiguração do Estado nacional, tanto nas questões do financiamento das políticas quanto no ataque aos serviços e servidores públicos”, aponta.

Gonçalves denuncia ainda que a PEC dos Fundos constitucionaliza a transferência do fundo público para a iniciativa privada, a partir do momento em que, ao desvincular receitas, permite a transferência de cerca de R$ 219 bilhões para amortização da dívida pública. 

Algumas medidas do Plano Mais Brasil. Entre as mudanças contidas no Plano Mais Brasil estão a descentralização de recursos do Pré-Sal, a desvinculação dos recursos destinados à Saúde e Educação, com o fim de um percentual fixo, flexibilizando o a destinação de verbas para essas áreas e gatilhos para conter gastos públicos em caso de crise financeira na União, estados e municípios.

A proposta traz, também, uma espécie de “regra de ouro” para os estados, instrumento que proíbe o endividamento público para pagar as despesas correntes, como os salários do funcionalismo público, benefícios de aposentadoria, contas de energia e outros custeios. Prevê também a possibilidade de redução de jornadas e salários de servidores públicos.

Além disso, submete os estados e municípios às regras do Teto dos Gastos. E estabelece que municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total serão incorporados por municípios vizinhos, o que envolve 23% dos municípios brasileiros.

Ataque aos servidores. Entre as medidas apresentadas na PEC “Emergencial” está o congelamento salarial e de progressões e promoções funcionais em carreira de servidores públicos, incluindo os de empresas públicas e de sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, com raras exceções, como servidores do Ministério Público e carreiras policiais.

Permite ainda a redução salarial e de jornada de trabalho de até 25% caso não sejam alcançadas as metas fiscais estabelecidas lei de diretrizes orçamentárias. A PEC delega o estabelecimento dos limites da despesa com pessoal ativo, inativo e pensionistas, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a uma Lei Complementar.

De acordo com análise do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o objetivo das reformas econômicas é garantir a transferência de recursos públicos para o setor privado através do pagamento da dívida pública e de privatizações. "O objetivo final é reduzir o tamanho do Estado, não para que ele seja ágil, mas para que o setor privado lucre com as atividades que antes eram públicas", avalia o Dieese.

O presidente do ANDES-SN alerta também para o fato de o governo apresenta a proposta em um momento em que é alvo de várias críticas e denúncias, como as suspeitas relacionadas ao assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes, as brigas internas no PSL, a falta de ação em relação aos crimes ambientais, entre outras.

“Frente a esse cenário, o governo responde com a pauta econômica. Isso mostra que o projeto do Capital tem avançado a despeito das disputas intra-burguesas. Há uma separação de pautas, e a econômica neoliberal avança, inclusive com o apoio de uma parcela da sociedade e da imprensa, que vem criticando o governo por outras posturas, como suas posições autoritárias de cerceamento à liberdade de imprensa e expressão”, explica Gonçalves.

“Vivemos uma série de ataques, e ainda há outros anunciados pela frente, como as privatizações e a reforma administrativa. Ou seja, será um período que demandará de nós muita luta e resistência”, conclui.

Tramitação. Como foram apresentadas em forma de PEC, as medidas precisam passar por votação em dois turnos na Câmara e no Senado para serem aprovadas. Caso o texto aprovado na Câmara seja alterado na votação do Senado, proposta retorna para apreciação dos deputados.


*com informações da Agência Senado e do Dieese

Fonte: Andes-SN

Textos para o Caderno do 39º Congresso do ANDES-SN devem ser enviados até quarta (6)

As Seções Sindicais e os docentes sindicalizados do ANDES-SN têm até quarta-feira (6) para enviar contribuições ao Caderno de Textos do 39º Congresso do Sindicato Nacional. As contribuições enviadas entre 7 de novembro e 10 de dezembro irão compor o Anexo ao Caderno. Os textos devem ser enviados para a Secretaria através do email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

O 39º Congresso ocorrerá de 4 a 8 de fevereiro, na cidade de São Paulo. O evento, instância máxima de deliberação da categoria filiada ao Sindicato Nacional, terá como tema central “Por liberdades democráticas, autonomia universitária e em defesa da educação pública e gratuita”. A Associação dos Docentes da Universidade de São Paulo (Adusp – Seção Sindical do ANDES-SN) sediará o evento.

Conforme deliberação do 64º Conad, o 39º Congresso terá como pauta os seguintes temas: Conjuntura e Movimento Docente; Planos de Lutas dos Setores; Plano Geral de Lutas; e Questões Organizativas e Financeiras. Além disso, no Tema I não haverá Texto Resolução (TR) sobre a centralidade da luta. Os textos de apoio e de resolução devem ser oriundos de assembleia de base, da Diretoria Nacional e das diretorias das seções sindicais ou assinados por pelo menos cinco sindicalizados. Não serão aceitos textos de apoio sem texto de resolução, exceto sobre conjuntura.

Confira as circulares referentes ao 39º Congresso:

Circ394-19 - Convocatória

Circ408-19 - Informa a Comissão Organizadora

Circ409-19 - Informa Local e Opções de Hospedagem

Circ426-19 - Convida para Apresentações Artísticas

Circ440-19 - Divulga o Cartaz

Fonte: ANDES-SN

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